FGV · 2024 · Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá · Auditor Fiscal Tributário Gestão Tributária

Questão 52 – Direito Tributário – FGV 2024 – Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá (Auditor Fiscal Tributário Gestão Tributária)

A Emenda Constitucional nº 132/2023, conhecida como “Reforma Tributária”, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), incluindo a atuação integrada do Comitê Gestor do IBS.

De acordo com a Reforma Tributária, a competência para dispor sobre os conflitos entre entes federativos, ou entre esses entes e o Comitê Gestor do IBS é da(o):

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