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FGV · 2024 · Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá · Auditor Fiscal Tributário Gestão Tributária

Questão 58 – Direito Tributário – FGV 2024 – Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá (Auditor Fiscal Tributário Gestão Tributária)

A Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a reforma tributária, acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constituição, criando a possibilidade de ser instituído imposto, de competência da União.

Sobre o imposto seletivo, é correto afirmar que

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