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FGV · 2023 · Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro · Analista de Planejamento e Orçamento (APO)

Questão 17 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (Analista de Planejamento e Orçamento (APO))

Após os devidos trâmites, os Municípios limítrofes Alfa, Beta, Gama e Ômega formalizaram um consórcio público para a realização de interesses comuns, voltados para proteção ambiental, do qual resultou a criação da Associação Pública Juntos.

À luz da Lei nº 11.107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio em questão mediante:

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