Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de
Questão 74 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (Analista de Controle Externo)
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