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FGV · 2024 · Tribunal de Contas do Estado de Goiás · Analista de Controle Externo Ciencias Contabeis

Questão 65 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (Analista de Controle Externo Ciencias Contabeis)

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual, abrangendo todos os Poderes e instituições constitucionais que gozam de autonomia financeira. No âmbito da Comissão competente da Assembleia Legislativa, que deve emitir parecer sobre a temática, os seus integrantes estavam propensos a apresentar emendas, devidamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com o objetivo de aumentar os valores a serem direcionados a certas políticas públicas.

Ao consultarem seus assessores a respeito dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito da temática, foi-lhes corretamente informado que

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