Questão 48 – Administração Pública – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auditor de Controle Externo)

trata-se de penalidade que não é passível de reabilitação.

o prazo máximo da penalidade é de 6 (seis) anos.

a irresignação pertinente para impugnar a imposição de tal penalidade na via administrativa é o recurso hierárquico.

sua aplicação impede o responsável de licitar ou contratar apenas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção.

não é cabível a sua aplicação nas hipóteses em que o contratado comete a infração de não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.