Questão 31 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auxiliar Técnico de Controle Externo)

A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. De acordo com a nova norma constitucional, o direito seria reconhecido na forma descrita, mas sua incidência poderia ser afastada nas situações referidas em lei.

Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia