Questão 66 — Direito Constitucional — Concurso TCE-PA

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades. Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de

Alternativa A:
desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei.
Alternativa B:
descentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições.
Alternativa C:
delegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem personalidade jurídica.
Alternativa D:
desconcentração, para a qual não é necessária a edição de lei para quaisquer das situações atinentes à reestruturação administrativa ou para a criação de tais novos cargos, considerando que os órgãos têm personalidade jurídica.
Alternativa E:
descentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm personalidade jurídica.

Questão 66 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auditor de Controle Externo)

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