Assinale a opção que contém, respectivamente, uma espécie de pena permitida e uma espécie de pena proibida, de forma expressa, pela Constituição Federal de 1988:
Questão 37 – Direito Penal – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auditor de Controle Externo)
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