A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Avalie se devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em
I. dotações para pessoal e seus encargos;
II. serviço da dívida;
III. transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em