Questão 21 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auditor de Controle Externo)

deve denegar o registro dos atos de aposentadoria.

instaurar processo administrativo autônomo para apurar a irregularidade detectada.

registrar ou denegar o registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo da aplicação de multa.

instaurar tomada de contas especial, de modo a verificar o cumprimento dos prazos junto ao ente de origem.

desmembrar o feito, de modo que o processo por ilícito administrativo tramite destacado do processo de registro.