Questão 50 — Direito Administrativo — Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Questão 50 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Auditor de Controle Externo)

Após a regular tramitação de processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, Matheus obteve decisão contrária aos seus interesses, motivo pelo qual pretende recorrer, na esfera administrativa, da decisão prolatada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Alternativa B:
o prazo para interposição de recurso administrativo é de oito dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
Alternativa C:
o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa D:
o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa E:
a interposição de recurso administrativo dependerá de caução, salvo exigência legal.

Comentários

Ainda não há comentários publicados.

Entre para comentar

Atalhos de teclado

A–E ou 1–5 selecionam a alternativa.
C ou E marcam Certo ou Errado.
Enter responde.
Seta para a direita ou esquerda abre a próxima ou a anterior.
X elimina a alternativa em foco.

Reportar problema

Treine com histórico e revisão

No app, seus erros voltam para revisão e você acompanha o desempenho por disciplina.

Abrir o app