Questão 30 — Legislação Específica — Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

O Município Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato administrativo de obra pública com a sociedade empresária Sigma, visando à construção de um anel rodoviário no entorno do centro da cidade. Ao analisar a execução do contrato, técnicos do Tribunal de Contas do Estado Beta (TCEB) identificaram uma possível dissonância entre alguns materiais utilizados e aqueles que foram contratados, conforme listagem constante de memorial descritivo integrado a um dos anexos do ajuste celebrado.

À luz desse quadro, o TCEB, em sessão, debateu a possibilidade, ou não, de ser determinada a suspensão cautelar dos pagamentos afetos ao referido aspecto do contrato administrativo, de modo a preservar o patrimônio público, tendo concluído corretamente, na perspectiva constitucional, que:

Alternativa A:
a suspensão dos pagamentos pode ser realizada pelo TCEB, não guardando correlação com a suspensão do contrato, de competência da Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
a suspensão dos pagamentos, por acarretar a suspensão indireta do contrato, somente pode ser determinada pelo TCEB se houver omissão da Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
a suspensão dos pagamentos acarreta a suspensão indireta do contrato, de competência privativa da Assembleia Legislativa, logo, não pode ser realizada pelo TCEB.
Alternativa D:
o TCEB fiscaliza todo o ciclo da despesa pública, principiando pela licitação, avançando para o contrato e culminando com os pagamentos realizados, podendo suspender quaisquer deles.
Alternativa E:
a suspensão do pagamento pelo TCEB é possível, pois instrumentaliza a competência da Assembleia Legislativa para suspender, ou não, o contrato, devendo ser ratificada por este órgão.

Questão 30 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Analista de Gestão)

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