FGV · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · Procurador do Tribunal de Contas

Questão 93 – Administração Pública – FGV 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Procurador do Tribunal de Contas)

Administração Pública Fundamentos da Administração

O TCE-PE deve assegurar a seus jurisdicionados o direito ao contraditório e à ampla defesa em todos os seus processos de fiscalização.

Conforme o Regimento Interno do TCE-PE, contra a decisão do Vice-Presidente do Tribunal que nega seguimento ao pedido de rescisão, cabe o seguinte recurso:

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