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FGV · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · Procurador do Tribunal de Contas

Questão 31 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Procurador do Tribunal de Contas)

O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa. Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público constatou a inexecução parcial da avença por parte da concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo prestado de forma inadequada e deficiente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:

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