Questão 73 — Direito Penal — Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Bruno, empresário do ramo de entretenimento, foi denunciado pela prática do crime de lavagem de ativos (bens, direitos e valores) após apuração de que ele adquiriu imóveis de luxo, registrados em nome de terceiros, utilizando recursos provenientes da exploração do jogo do bicho.

A defesa alegou que a infração penal apontada como antecedente configurava mera contravenção penal e, mesmo assim, ainda não havia sido reconhecida em condenação transitada em julgado, razão pela qual não restou caracterizado o crime de lavagem de ativos.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A falta de condenação pela infração penal antecedente impede a consumação e imputação do crime de lavagem de ativos.
Alternativa B:
A conduta narrada não caracteriza o crime de lavagem de ativos, pois a conduta antecedente, de fato, não configura crime, mas sim contravenção penal.
Alternativa C:
A consumação do crime de lavagem de ativos prescinde da condenação definitiva pela prática da infração penal antecedente.
Alternativa D:
A consumação do crime de lavagem de ativos demanda obrigatoriamente o processamento da infração penal antecedente.
Alternativa E:
A consumação do crime de lavagem de ativos depende da não ocorrência da extinção da punibilidade em relação à infração penal antecedente.

Questão 73 – Direito Penal – FGV 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Procurador do Tribunal de Contas)

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