GABARITA

Concurso TCE-PI – Edital nº 01/2024 · Administração Pública · Fundamentos da Administração

Questão 50

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa).

Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado *Alfa*, avalie as afirmativas a seguir. I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.

II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado *Alfa.*

III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.

Está correto o que se afirma em

Status: valida.

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