Concurso TCE-PI – Edital nº 01/2024 · Finanças Públicas · Receita Pública
Questão 37
A CRFB/88 estabelece:
“Art. 167. *São vedados:* [...] IV. *A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária* [...]” Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
“Art. 167. *São vedados:* [...] IV. *A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária* [...]” Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
Status: valida.
Observações: questão idêntica à questão 37 da prova de auditor de controle externo tec informacao infrestrutura e seguranca manha (mesmo concurso; conhecimentos comuns)
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