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FGV · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Auditor Substituto de Conselheiro

Questão 79 – Direito Processual Civil – FGV 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Auditor Substituto de Conselheiro)

Das deliberações do TCE-RR, são cabíveis recursos e impugnações. Acerca do tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público de Contas, pelo responsável, pelo interessado e pelo dirigente de unidade técnica de superior de controle externo.

II. O Ministério Público de Contas e os corresponsáveis por contas com responsabilidade solidária gozam do dobro do prazo para apresentação de recursos.

III. Cabe agravo de instrumento, no efeito suspensivo e no prazo de cinco dias, contra decisão monocrática que deferir ou indeferir a concessão de medidas cautelares.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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