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FGV · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Técnico Administrativo

Questão 54 – Finanças Públicas – FGV 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Técnico Administrativo)

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública brasileira, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, avalie se as assertivas a seguir estão contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

II. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Está correto o que se afirma em

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