Questão 21 — Legislação Específica — Concurso TCE-RR

No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a existência de uma situação de interesse público relevante, que deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica. O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que

Alternativa A:
qualquer membro da ALRR pode realizar a sua convocação extraordinária para que delibere sobre a referida situação.
Alternativa B:
como a ALRR está no seu período de reunião ordinária, cabe ao Presidente da Casa Legislativa decidir se deve, ou não, inserir a matéria em pauta.
Alternativa C:
por se tratar de período de recesso legislativo, a convocação extraordinária da ALRR, na forma regimental, somente será possível em situação de urgência.
Alternativa D:
caso seja convocada a sessão legislativa extraordinária para a apreciação da referida situação, a ALRR não poderá deliberar sobre matéria estranha ao objeto da convocação.
Alternativa E:
a ALRR pode ser convocada em caráter extraordinário, pelo governador do estado, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, sendo a pauta definida no limiar da primeira sessão.

Questão 21 – Legislação Específica – FGV 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Técnico Administrativo)

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