Determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima vinha atuando como relator em um processo. Quando o feito já se encontrava em fase recursal, o responsável pelos atos, que sofrera imputação de débito e sanção de multa, arguiu a incompetência do relator, assertiva que se mostrou verdadeira. Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
Questão 23 – Legislação Específica – FGV 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Auditor Substituto de Conselheiro)
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