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FGV · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Auditor Substituto de Conselheiro

Questão 80 – Legislação Específica – FGV 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Auditor Substituto de Conselheiro)

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos, considerando as disposições do RITCE-RR e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. O Conselheiro-Substituto, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos, vencimentos e vantagens do titular e quando no exercício de suas atribuições funcionais, às de Juiz da mais alta entrância. II. O Conselheiro do Tribunal de Contas acusado de homicídio será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.

III. O Conselheiro do Tribunal de Contas poderá ser notificado ou intimado para comparecer, como testemunha, perante comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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