Questão 59 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Assistente de Controle Externo)

não é possível a intervenção da União nos Estados para a reorganização das finanças estaduais;

é possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nessas unidades da Federação;

é possível a intervenção da União nos Estados quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual;

não é possível a intervenção do Estado em seus Municípios para aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.