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FGV · 2022 · Tribunal de Contas do Estado do Tocantins · Auditor de Controle Externo

Questão 27 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Auditor de Controle Externo)

O governador do Estado Alfa foi cientificado de que o Município Beta, situado em seu território, não pagava, há três anos, a dívida decorrente de contratos de financiamento com instituições financeiras governamentais, que tinham por objetivo viabilizar a realização de obras públicas. A ausência de pagamento não decorria de força maior, mas, sim, de opção política do prefeito municipal.

Considerando a narrativa, essa espécie de dívida é considerada:

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