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FGV · 2022 · Tribunal de Contas do Estado do Tocantins · Auditor de Controle Externo

Questão 28 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Auditor de Controle Externo)

Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal. Maria respondeu, corretamente, que:

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