Questão 30 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Auditor de Controle Externo)

certo, pois a execução deveria ser promovida pelo Ministério Público de Contas;

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Estado;

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do respectivo Tribunal de Contas;

errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do Estado, por iniciativa do Tribunal de Contas;

certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Município a que está vinculado o respectivo ordenador.