Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não cumpriram todos os estágios de execução da despesa orçamentária podem ser inscritas em restos a pagar.
Os dispositivos legais que tratam desse mecanismo estabelecem que:
Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não cumpriram todos os estágios de execução da despesa orçamentária podem ser inscritas em restos a pagar.
Os dispositivos legais que tratam desse mecanismo estabelecem que:
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