Questão 31 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Tribunal de Contas da União (Auditor Federal de Controle Externo)

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;

inconstitucional, pois o programa gera aumento de despesa, o que atrai a iniciativa privativa do governador do Estado;

constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do governador do Estado, a sanção supriu o vício;

constitucional, pois, apesar de o programa gerar aumento de despesa, não incursiona na estrutura de órgãos do Poder Executivo;

constitucional, se houve delegação expressa da União, o que decorre da competência desse ente para legislar sobre a matéria.