Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
Questão 52 – Direito Processual Penal – FGV 2021 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Juiz de Direito Substituto)
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