Questão 56 – Direito Processual Penal – FGV 2021 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Juiz de Direito Substituto)

deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;

indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;

indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;

indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;

deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.