Questão 83 — Direito Tributário — Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

A empresa 123 Camisetas Ltda., sediada no Amapá e atuante no ramo varejista de venda de camisetas, deixou de atualizar dentro do prazo exigido em Resolução do Secretário do Estado de Fazenda certos dados cadastrais referentes ao ICMS. A empresa possui também um débito tributário estadual em fase de execução fiscal, na qual realizou o depósito do montante integral em dinheiro.

Pendente ainda a atualização dos dados cadastrais, e à luz da Lei estadual nº 400/1997, poderá ser fornecida:

Alternativa A:
Certidão Positiva de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual;
Alternativa B:
Certidão Negativa de Tributos Estaduais em relação à empresa quanto à existência de tal débito tributário estadual;
Alternativa C:
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais;
Alternativa D:
Certidão Positiva de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades quanto à apresentação de dados cadastrais;
Alternativa E:
Certidão Negativa de Tributos Estaduais consistindo exclusivamente do demonstrativo das pendências da empresa relativas a irregularidades referentes à apresentação de dados cadastrais.

Questão 83 – Direito Tributário – FGV 2021 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Juiz de Direito Substituto)

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