Questão 85 – Direito Tributário – FGV 2021 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Juiz de Direito Substituto)

O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA. À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y: