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FGV · 2021 · Tribunal de Justiça do Estado do Amapá · Juiz de Direito Substituto

Questão 87 – Direito Tributário – FGV 2021 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Juiz de Direito Substituto)

José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside, penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em 2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel. Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de 2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los em juízo.

Diante desse cenário, José poderá apresentar:

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