Questão 38 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Analista Judiciário)

a iniciativa legislativa da proposição é do governador do Estado;

é vedada a criação de regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa;

o regime próprio, enquanto subdivisão funcional do regime geral de previdência social, somente pode ser criado pela União;

o regime próprio pode ser criado, mas deve abranger apenas os servidores públicos estaduais, não a generalidade dos servidores públicos em atuação no território do Estado;

a criação do regime próprio está condicionada à presença de superávit financeiro, considerando as contribuições realizadas para o regime geral e os benefícios previdenciários pagos.