Questão 64 — Direito do Consumidor — Concurso TJAP

Jonas, jovem com 19 anos de idade, comparece ao estabelecimento comercial XYZ, no âmbito do qual, após negociação direta com João, proprietário da loja, adquire um produto essencial. Ato contínuo, ao fornecer o bem ao consumidor, João, dolosamente, deixa de entregar o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo. Registre-se que, mesmo após tomar ciência dos fatos, Jonas nada fez, quedando-se silente por mais de dez meses.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que João:

Alternativa A:
responderá por contravenção penal prevista no Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de causa de aumento de pena, por ter sido perpetrada em detrimento de menor de 21 anos;
Alternativa B:
responderá por crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de causa de aumento de pena, por ter sido perpetrado em detrimento de menor de 21 anos;
Alternativa C:
responderá por crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de agravante, por ter sido perpetrado em operação que envolveu produto essencial;
Alternativa D:
não responderá por qualquer crime, em razão da ausência de representação da vítima no prazo legal;
Alternativa E:
não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta.

Questão 64 – Direito do Consumidor – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Analista Judiciário)

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