Na abertura de processo de licitação para a construção de cinco unidades de saúde em um município de médio porte, foi solicitado, como pré-requisito para participação do certame, o depósito em caução de 10% do valor total do contrato, visando a garantir que as empresas participantes possuíssem condições de conduzir as obras de forma satisfatória no prazo estipulado. O reconhecimento desses depósitos pelo município ocorrerá como receita:
Questão 68 – Direito Processual Civil – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Analista Judiciário)
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