Questão 28 — Legislação Específica — Concurso TJAP

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, tinha herdado diversas propriedades e participações acionárias em razão do falecimento de um ascendente. Por tal razão, almejava fruir a licença para tratar de interesses particulares.

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, Joana concluiu, corretamente, que:

Alternativa A:
a concessão de licenças dessa natureza é expressamente vedada, já que o interesse público pretere o individual;
Alternativa B:
o(a) servidor(a)tem o direito subjetivo à fruição da referida licença, pelo período indicado em lei, a cada decênio de atuação funcional ininterrupta;
Alternativa C:
a licença não pode perdurar por tempo superior a um ano, só podendo ser renovada depois de decorrido um ano do término da licença anterior;
Alternativa D:
a concessão da licença está sujeita ao juízo da administração, sendo admitido que, em caso de interesse público comprovado, seja interrompida;
Alternativa E:
Joana não terá a possibilidade de desistir da licença durante o período de fruição, tal qual fora estabelecido pela administração, uma vez concedida licença.

Questão 28 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Analista Judiciário)

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