Questão 33 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Técnico Judiciário)

avaliado se o Município X integra um Distrito que comporta a almejada divisão em uma nova comarca;

avaliado se o Município X é de difícil acesso ou é dotado de precários meios de comunicação, o que impede a criação da comarca;

realizada inspeção in loco pelo corregedor-geral, que irá constatar a presença dos requisitos exigidos e propor, ou não, a criação da comarca;

aferido se o Município X tem a população mínima de dez mil habitantes e o movimento forense anual de mil feitos, o que torna obrigatória a criação;

aferida a presença de requisitos especiais, presentes na densidade demográfica e no movimento forense, e gerais, que exigem edifícios públicos para o fórum e a cadeia.