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FGV · 2014 · Tribunal de Justiça do Estado da Bahia · Analista Judiciário

Questão 48 – Direito Processual Civil – FGV 2014 – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Analista Judiciário)

As reformas operadas no Código de Processo Civil, no que tange à execução, lograram inserir uma fase pré-executiva, para cumprimento voluntário da obrigação pecuniária reconhecida na sentença condenatória. Assim, de acordo com o Art. 475-J do CPC, o devedor terá o prazo de 15 dias para pagar o valor devido sob pena de multa de 10%. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação é contado:

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