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FGV · 2025 · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará · Juiz Substituto

Questão 46 – Direito Penal – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Juiz Substituto)

Ao analisar o acervo processual de sua serventia, Felipe, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, constatou que Celso responde, em Juízo, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro.

Por sua vez, Lucas é réu em ação penal pelo cometimento do crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima. Por derradeiro, Matheus ocupa o polo passivo em persecução penal que apura a infração penal de organização criminosa direcionada à prática de centenas de estelionatos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.072/1990, assinale a afirmativa correta.

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