Questão 33 – Direito do Consumidor – FGV 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz Leigo)

se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;

poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;

à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;

o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.