Questão 19 — Direito Penal — Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato, acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus questionando aspectos da hipótese contida no termo circunstanciado.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a barganha no processo penal acarreta a opção estratégica de nolo contendere, impedindo o questionamento judicial de aspectos jurídicos do fato que fundamenta o acordo;
Alternativa B:
a celebração de acordo de transação penal acarreta a perda do objeto de habeas corpus, pois o consentimento do autor do fato encerra o caso penal;
Alternativa C:
após a celebração do acordo somente será cabível o habeas corpus para debater a atipicidade da conduta ou a falta de justa causa para a persecução penal;
Alternativa D:
a homologação judicial do acordo penal realiza o controle sobre a legitimidade da persecução penal, prejudicando o objeto de eventual habeas corpus;
Alternativa E:
por constituir ação autônoma de impugnação, o cabimento do habeas corpus é irrestrito, sendo admissível o questionamento de qualquer tema relacionado à transação penal.

Questão 19 – Direito Penal – FGV 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz Leigo)

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