Questão 59 – Direito Processual Penal – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz Substituto)

o acordo de composição civil dos danos homologado não acarreta a renúncia ao direito de representação por parte de Fernando;

o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito por parte de Fernando, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei;

o Ministério Público poderá propor a Jaime acordo de não persecução penal se este já não houver sido beneficiado nos últimos cinco anos;

o juiz, recebendo a denúncia, poderá de ofício oferecer a suspensão condicional do processo a Jaime, se não o fizer o Ministério Público;

a decisão de rejeição da denúncia desafiará o recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.