Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:
Questão 99 – Direitos Humanos – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz Substituto)
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