Concurso TJGO – Magistratura – Edital 01/2025 · Direito do Consumidor · Relação de Consumo
Questão 31
De acordo com o Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 para a imposição da pena e sua gradação, NÃO corresponderá a uma circunstância atenuante:
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.