Questão 31 – Direito Constitucional – FGV 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Analista Judiciário)

praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos até 12 anos;

não praticou ato de improbidade administrativa, pois houve revogação do tipo que anteriormente enquadrava o ato praticado como ato ímprobo;

praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está o pagamento de multa civil de até 36 vezes o valor da última remuneração de João;

não praticou ato de improbidade administrativa, pois, desde a redação originária da Lei de Improbidade Administrativa, o ato praticado já não era tipificado como ato ímprobo;

praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está a perda da função pública de quaisquer vínculos que João detenha à época do trânsito em julgado da sentença.