Questão 31 — Direito Constitucional — Concurso TJMS

Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa.

Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:

Alternativa A:
cabe ao estado, por força de sua autonomia política, definir a necessidade, ou não, de autorização legislativa;
Alternativa B:
toda a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, depende de autorização legislativa;
Alternativa C:
a autorização será necessária, e deve ser concedida pelo Congresso Nacional, mas apenas se as terras estiverem situadas na área de fronteira;
Alternativa D:
por força do princípio da simetria, a autorização deve ser concedida pela Assembleia Legislativa, em lei editada a partir de projeto de iniciativa privativa do governador do estado;
Alternativa E:
é necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo.

Questão 31 – Direito Constitucional – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Analista Judiciário)

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