Questão 11 – Ciência Política – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

remeter, semestralmente, até o décimo dia do semestre seguinte, à exatoria local, a relação de todos os contratos de transmissão inter vivos que lavrar em seu cartório, nela consignando, segundo a ordem numérica e cronológica dos atos, o valor de transação e a exatoria em que tiver sido satisfeito o imposto correspondente;

extrair, conferir, concertar e autenticar públicas-formas, translados e certidões de seus atos ou documentos públicos ou particulares existentes em seu cartório, podendo extraí-las por processo reprográfico ou qualquer outro não vedado por lei ou órgãos competentes;

remeter, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, ao registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Estado de Fazenda, uma ficha com a sua assinatura e sinal público, incumbindo igual obrigação ao seu substituto;

encaminhar, mensalmente, à Presidência do Tribunal de Justiça, a relação dos atos que envolvam a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira;

exigir o pagamento dos impostos devidos em até 24 horas após a prática dos atos ou dos contratos lançados em suas notas.