Questão 90 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Outorga de Delegações de Notas e de Registro)

é imprescritível a pretensão, diante da omissão da lei de regência em relação aos prazos atinentes à aplicação de penalidades disciplinares;

é cabível a aplicação das disposições atinentes à prescrição previstas no estatuto dos servidores públicos estadual;

deve ser aplicado o prazo prescricional de oito anos previsto na lei de improbidade administrativa;

há de ser aplicado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932;

impõe-se a aplicação do prazo geral de dez anos previsto no Código Civil para as situações não especificadas em tal norma.